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Regras mantidas para a substituição tributária de tintas e vernizes

Portaria prorroga validade dos MVAs aplicados para venda dos produtos do setor no Estado de São Paulo.

Foi mantido em 38% o percentual do MVA (margem de valor agregado) aplicado na substituição tributária nas saídas de tintas, vernizes e complementos destinados a estabelecimentos localizados no território paulista. Esses MVAs valerão até agosto de 2018.

A decisão foi anunciada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo por meio da Portaria CAT 29/2016, publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 24 de fevereiro.

A medida não se aplica a mercadorias que se destinam a outros estados, que continuam com seus MVAs atuais.

“Em trabalho conjunto com o Sitivesp, solicitamos que a prorrogação da validade dos atuais MVAs, que havia sido concedida ao setor de materiais de construção, fosse estendida às tintas. Com isso, deixamos de ter mais um encargo neste período difícil, já que as pesquisas de preços, que orientam a revisão periódica dos MVAs do estado de São Paulo, serão realizadas apenas em 2018”, explica Túlio Vasconcelos, controller da ABRAFATI.

Para ler a Portaria CAT 29/2016 na íntegra, acesse http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2016/executivo%2520secao%2520i/fevereiro/24/pag_0025_ELQT7AKLHU6JSeBHPS0C0GGMK54.pdf&pagina=25&data=24/02/2016&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100025