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NOVAS REGRAS PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SP

12Foi mantido em 38% o percentual do MVA (margem de valor agregado) aplicado na substituição tributária nas saídas de tintas, vernizes e complementos destinados a estabelecimentos localizados no território paulista. Esses MVAs valerão até agosto de 2018.

A decisão foi anunciada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo por meio da Portaria CAT 29/2016, publicada no Diário Oficial do Estado em 24/02/2016.

A medida não se aplica a mercadorias que se destinam a outros estados.

Novas pesquisas de preços que orientam a revisão periódica dos MVAs do estado de São Paulo serão realizadas apenas em 2018.

Essa decisão foi anunciada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo por meio da Portaria CAT 29/2016, que pode ser acessada pelo link abaixo:

http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2016/executivo%2520secao%2520i/fevereiro/24/pag_0025_ELQT7AKLHU6JSeBHPS0C0GGMK54.pdf&pagina=25&data=24/02/2016&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100025