#

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipisicing elit. Tempora in, sunt illum dolore, dolor vel perferendis nisi, sequi laudantium, porro blanditiis voluptatem iure minus. Excepturi quod repellat debitis, quasi mollitia.

ABRAFATI -




Notícias e Artigos

Menu Institucional:
Publicado em

Lei regula venda de tintas spray

Foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2011 a Lei nº 12.408, que proíbe a comercialização de tintas spray a menores de 18 anos. Com isso, a venda do produto no varejo só poderá ser feita mediante apresentação de documento do comprador, que será identificado na nota fiscal correspondente.

A lei estabelece também que as embalagens das tintas em aerossol deverão conter, de forma legível e destacada, o seguinte texto: “Pichação é crime (art. 65 da Lei nº 9.605/98). Proibida a venda a menores de 18 anos.” Foi estabelecido o prazo de 180 dias para que fabricantes, importadores e distribuidores adequassem suas embalagens às novas regras. Produtos envasados dentro desse período poderão ser comercializados até o final de seu prazo de validade.

Outra mudança incluída nessa lei foi a alteração no artigo 65 da Lei nº 9.605/98, estabelecendo diferenciação entre pichação (que é crime) e grafitagem, considerada como manifestação artística.

Para ter acesso ao texto da lei na íntegra, acesse:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12408.htm