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Lei bane uso de chumbo nas tintas imobiliárias

Em agosto de 2008 foi publicada a Lei nº 11.762, que na prática bane o uso de pigmentos e secantes à base de chumbo em tintas imobiliárias. A lei estabelece que tintas imobiliárias não poderão conter chumbo em concentração igual ou superior a 0,06%, em peso. Fica proibida, assim, a fabricação, comercialização, distribuição e importação desses produtos com chumbo acima do limite determinado. O mesmo vale para tintas de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.

O projeto de lei apresentado baseou-se, em grande parte, em estudos feitos pela ABRAFATI, que já havia estabelecido uma autorregulamentação, seguida pelas empresas associadas, em relação ao uso de pigmento de chumbo nas tintas imobiliárias.

Para conhecer a Lei nº 11.762 na íntegra, acesse:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11762.htm