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ABRAFATI -




Informações Úteis

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Legislação

Aqui se encontram informações sobre as legislações mais recentes que estão ligadas ao setor de tintas e/ou afetam as suas atividades.

  1. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 469/2015

    Resolução Conama no 469

    Conselho Nacional do Meio Ambiente

    Resolução Nº 469, de 29 de julho de 2015

    Altera a Resolução CONAMA no 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

    O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VII do art. 8º da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno.

    Considerando o disposto na Resolução CONAMA no 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, resolve:

    Art. 1º O inciso II, do art. 3º da Resolução Conama nº 307, de 05 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 3º ……………………………………………………………………………………………………………

    II – Classe B – são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras, embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso; (NR)

    ……………………………………………………………………………………………………………

    • 1º No âmbito dessa resolução consideram-se embalagens vazias de tintas imobiliárias, aquelas cujo recipiente apresenta apenas filme seco de tinta em seu revestimento interno, sem acúmulo de resíduo de tinta líquida.
    • 2º As embalagens de tintas usadas na construção civil serão submetidas a sistema de logística reversa, conforme requisitos da Lei nº 12.305/2010, que contemple a destinação ambientalmente adequada dos resíduos de tintas presentes nas embalagens.”

    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    IZABELLA TEIXEIRA
    Presidente do Conselho
    (publicada no Diário Oficial da União em 30/07/2015)

  2. NOVAS REGRAS PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SP

    12Foi mantido em 38% o percentual do MVA (margem de valor agregado) aplicado na substituição tributária nas saídas de tintas, vernizes e complementos destinados a estabelecimentos localizados no território paulista. Esses MVAs valerão até agosto de 2018.

    A decisão foi anunciada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo por meio da Portaria CAT 29/2016, publicada no Diário Oficial do Estado em 24/02/2016.

    A medida não se aplica a mercadorias que se destinam a outros estados.

    Novas pesquisas de preços que orientam a revisão periódica dos MVAs do estado de São Paulo serão realizadas apenas em 2018.

    Essa decisão foi anunciada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo por meio da Portaria CAT 29/2016, que pode ser acessada pelo link abaixo:

    http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2016/executivo%2520secao%2520i/fevereiro/24/pag_0025_ELQT7AKLHU6JSeBHPS0C0GGMK54.pdf&pagina=25&data=24/02/2016&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100025

  3. Reduzida a alíquota do Imposto de Importação para o diisocianato de tolueno

    Em 20 de junho de 2012 foi publicada a Resolução nº 40 da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), que reduz a alíquota do Imposto de Importação do diisocianato de tolueno (TDI) de 14% para 2%. O produto, que tem o código da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM 2929.10.21 (mistura de isômeros), foi incluído na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do bloco econômico.

    Dois dias antes, a Resolução nº 32 da CAMEX havia extinguido o direito antidumping definitivo e o compromisso de preços, aplicados às importações brasileiras de TDI originárias dos EUA e da Argentina.

    Como parte de suas ações voltadas para a desoneração de matérias-primas essenciais para o setor, a ABRAFATI defendeu essas medidas junto ao governo federal, mostrando seus benefícios para os consumidores e todos os segmentos que utilizam tintas.

    As resoluções 32 e 40 podem ser acessadas nos links abaixo:

    http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1337693066.pdf

    http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1340198070.pdf

  4. Lei regula venda de tintas spray

    Foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2011 a Lei nº 12.408, que proíbe a comercialização de tintas spray a menores de 18 anos. Com isso, a venda do produto no varejo só poderá ser feita mediante apresentação de documento do comprador, que será identificado na nota fiscal correspondente.

    A lei estabelece também que as embalagens das tintas em aerossol deverão conter, de forma legível e destacada, o seguinte texto: “Pichação é crime (art. 65 da Lei nº 9.605/98). Proibida a venda a menores de 18 anos.” Foi estabelecido o prazo de 180 dias para que fabricantes, importadores e distribuidores adequassem suas embalagens às novas regras. Produtos envasados dentro desse período poderão ser comercializados até o final de seu prazo de validade.

    Outra mudança incluída nessa lei foi a alteração no artigo 65 da Lei nº 9.605/98, estabelecendo diferenciação entre pichação (que é crime) e grafitagem, considerada como manifestação artística.

    Para ter acesso ao texto da lei na íntegra, acesse:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12408.htm

  5. Lei bane uso de chumbo nas tintas imobiliárias

    Em agosto de 2008 foi publicada a Lei nº 11.762, que na prática bane o uso de pigmentos e secantes à base de chumbo em tintas imobiliárias. A lei estabelece que tintas imobiliárias não poderão conter chumbo em concentração igual ou superior a 0,06%, em peso. Fica proibida, assim, a fabricação, comercialização, distribuição e importação desses produtos com chumbo acima do limite determinado. O mesmo vale para tintas de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.

    O projeto de lei apresentado baseou-se, em grande parte, em estudos feitos pela ABRAFATI, que já havia estabelecido uma autorregulamentação, seguida pelas empresas associadas, em relação ao uso de pigmento de chumbo nas tintas imobiliárias.

    Para conhecer a Lei nº 11.762 na íntegra, acesse:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11762.htm

  6. Portaria do Inmetro estabelece regras para indicação do conteúdo nominal em embalagens

    Desde o dia 12 de dezembro de 2011 está em vigor a Portaria nº 470, do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), que substitui a Portaria nº 190, tornando mais claras as regras para a indicação, nas embalagens, do conteúdo nominal das tintas e produtos correlatos.

    O aprimoramento na redação atendeu a uma solicitação da ABRAFATI, de maneira a evitar interpretações equivocadas. O texto deixa claro que, a partir de janeiro de 2012, só é permitida a comercialização das massas em geral, texturas e removedores pastosos com o conteúdo informado em volume, se na sua rotulagem constar a data de fabricação até 31 de dezembro de 2011.

    A nova portaria mantém o que havia sido estabelecido anteriormente em relação à informação sobre o conteúdo nominal das embalagens. No caso de massas em geral, texturas, removedores pastosos e géis, deve ser informado em unidades legais de massa (peso). Já os produtos líquidos usados para pintura (tintas, vernizes, resinas, primers, stains, seladores, seladoras, secantes, diluentes, removedores líquidos, aditivos e outros) devem ter o seu o conteúdo nominal indicado em volume.

    A íntegra da Portaria nº 470 pode ser vista no site da Imprensa Nacional, no link:

    http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=12/12/2011&jornal=1&pagina=208&totalArquivos=248

  7. Redução permanente do imposto de importação do VAM

    No dia 16 de março de 2011, foi publicada a Resolução Camex nº 09, que aprovou a redução permanente da alíquota de importação do monômero de acetato de vinila (VAM) de 12% para 2%.

    Essa medida havia sido aprovada na reunião do Grupo Mercado Comum (do Mercosul), realizada em Foz do Iguaçu (PR), realizada em 15 de dezembro de 2010. Naquela ocasião, a Resolução GMC nº 58/10 estabeleceu a redução permanente da alíquota da Tarifa Externa Comum (TEC) do VAM de 12% para 2%.

    A medida é resultado do trabalho desenvolvido pela ABRAFATI junto a várias entidades governamentais, tendo em vista que o produto não é mais fabricado na região do Mercosul.

    A redução da alíquota já havia sido aprovada anteriormente, por um prazo de 12 meses.

    A íntegra da Resolução Camex nº 9/2011 pode ser acessada no link abaixo:

    http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=16/03/2011

  8. Redução de IPI para tintas à base de água

    Desde 01/04/2009 as tintas à base de água pagam IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) zero e os indutos para pintura têm alíquota de 2%. Essa redução do IPI foi estabelecida pelo Decreto nº 6.890, que beneficia 30 itens da cesta básica de materiais de construção, somando-se às medidas de incentivo ao setor anunciadas anteriormente.

    Inicialmente válida por três meses, a medida foi prorrogada algumas vezes e o Decreto no7.879, de 27 de dezembro de 2012, a manteve válida por prazo indeterminado.

    A íntegra do Decreto nº 7.879 pode ser encontrada no site da Receita Federal, no link http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2012/dec7879.htm

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