Aumento da alíquota de ICMS para solventes

Foi aprovado no dia 10/12/2009, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei 1.137/09, que, entre outras medidas, eleva a alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre os solventes de 18% para 25%. Publicado no Diário Oficial do Estado em 23/12/2009, o projeto transformou-se na Lei nº 13.918, que entrou em vigor na data de sua publicação.

Segundo a lei, o Poder Executivo “poderá adotar medidas compensatórias para os contribuintes que utilizam solvente como matéria-prima”, mas a matéria ainda não foi regulamentada.

O projeto foi votado em caráter de urgência e, segundo o governo, o aumento da alíquota buscou eliminar a vantagem econômica gerada pelo uso fraudulento do solvente na adulteração da gasolina.

A íntegra da lei pode ser encontrada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, edição de 23/12/2009, nas páginas 4 a 7 do Caderno Executivo 1, disponível em:

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