A ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas publicou, em junho de 2004, a primeira norma para tinta látex do país, a NBR 15079 - Especificação dos requisitos mínimos - Tinta látex econômica nas cores claras.

Vale ressaltar que, a partir da data de publicação da NBR 15079, em 30 de junho de 2004, todas as tintas látex comercializadas no Brasil, de qualquer nível de qualidade, devem atender, pelo menos, aos requisitos mínimos exigidos pela ABNT.

É importante destacar que a tinta látex econômica corresponde ao menor nível de qualidade dessa categoria.

A produção e comercialização de produtos em consonância com as normas técnicas é prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, artigo 39:

"...é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

...VII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)"

Importante: A NBR 11702 não se refere à qualidade da tinta, mas apenas a sua classificação. Para uma tinta ser considerada conforme é necessário que ela atenda às exigências da NBR 15079.